Política de Privacidade da 99br

1. Controlador dos Dados Pessoais

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 99br, acessível pelo endereço https://99br.cam, é a própria 99br, doravante denominada "99br", "nós" ou "Plataforma".

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 99br pode ser contactado pelo endereço de e-mail [email protected], que é o canal oficial para todas as solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais tratados por esta plataforma.

2. Dados Pessoais Coletados

A 99br coleta categorias distintas de dados pessoais, de acordo com a interação do usuário com a plataforma. A seguir, descrevemos cada categoria e os dados correspondentes:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

Coletados no momento do registro e durante o processo de verificação de identidade (KYC):

2.2 Dados de Contato

Necessários para comunicação e atendimento ao cliente:

2.3 Dados Financeiros

Coletados para processamento de depósitos, saques e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML):

2.4 Dados de Navegação e Uso

Coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

2.5 Dados de Comportamento de Jogo

Registrados para fins de personalização, prevenção de fraudes e monitoramento de jogo responsável:

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 99br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: processar o registro, autenticar o acesso e manter a integridade do perfil do usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprir obrigações legais de identificação de clientes, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras: receber depósitos, processar saques e registrar o histórico financeiro do usuário;
• Prestação dos serviços de apostas e cassino: viabilizar a participação em jogos, torneios e apostas esportivas disponíveis na plataforma;
• Atendimento ao cliente: responder solicitações, reclamações, dúvidas e pedidos via chat, e-mail ou WhatsApp;
• Prevenção de fraudes e segurança: detectar, investigar e prevenir atividades suspeitas, abusos ou violações dos Termos e Condições;
• Jogo responsável: monitorar padrões de comportamento para identificar possíveis situações de jogo problemático e oferecer suporte proativo;
• Comunicações de marketing: enviar promoções, notificações e novidades — apenas para usuários que consentiram expressamente com esse tipo de comunicação;
• Melhoria contínua da plataforma: analisar dados de uso para aprimorar funcionalidades, performance e experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender determinações judiciais, administrativas e de autoridades fiscais ou financeiras competentes.

4. Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal expressamente prevista na lei. A 99br trata seus dados com fundamento nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): o tratamento é necessário para cumprir o contrato de uso firmado com o usuário no momento do cadastro — inclui processamento de transações, verificação de conta e prestação dos serviços de jogo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD): a coleta de dados para verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro decorre de exigências legais expressas;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): a análise de comportamento de navegação para fins de segurança, detecção de fraudes e melhoria da plataforma, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): para o envio de comunicações de marketing e para o tratamento de dados que não se enquadrem nas demais bases legais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo aos serviços essenciais.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 99br não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros para qualquer finalidade. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com as salvaguardas adequadas:

5.1 Parceiros Operacionais

Compartilhamos dados estritamente necessários com fornecedores de tecnologia que nos auxiliam na operação da plataforma, incluindo processadores de pagamento (para Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões), provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros), serviços de verificação de identidade e provedores de infraestrutura em nuvem. Esses parceiros atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a tratar os dados conforme nossas instruções e em conformidade com a LGPD.

5.2 Obrigações Legais e Regulatórias

Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por determinação judicial, ordem de autoridade administrativa competente (ANPD, COAF, Receita Federal, SPA), ou em cumprimento de obrigação legal prevista na legislação brasileira.

5.3 Proteção de Direitos

Em casos de investigação de fraude, lavagem de dinheiro, ou litígio judicial ou arbitral envolvendo a 99br e o usuário, poderemos compartilhar dados com advogados, auditores e órgãos competentes na medida estritamente necessária para a condução do caso.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma 99br. Eles permitem que a plataforma reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes, mantenha sua sessão ativa e personalize sua experiência de uso.

6.2 Categorias de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma — autenticação, segurança de sessão e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies Analíticos: utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma, quais páginas são mais visitadas e onde ocorrem erros. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies Funcionais: armazenam preferências do usuário, como configurações de volume, jogo favorito ou método de pagamento preferido, para facilitar o uso nas próximas sessões;
• Cookies de Desempenho: monitoram a velocidade de carregamento e a estabilidade da plataforma para fins de otimização técnica.

6.3 Gestão de Cookies

Você pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies, aceitar apenas cookies essenciais ou ser notificado quando um cookie for enviado. As configurações variam conforme o navegador utilizado. Observe que a desativação de cookies não essenciais pode afetar a funcionalidade de algumas áreas da plataforma, como manutenção automática de sessão ou preferências personalizadas.

7. Retenção de Dados Pessoais

A 99br retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos determinados pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações do COAF;
• Registros de acesso à plataforma (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de contrato e uso dos serviços: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme o prazo prescricional geral do Código Civil (art. 206);
• Dados de comportamento de jogo para jogo responsável: pelo período em que a conta estiver ativa e até 2 (dois) anos após o encerramento;
• Dados tratados exclusivamente com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo usuário, respeitados os prazos legais mínimos acima.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados a um titular identificado ou identificável.

8. Segurança dos Dados

A 99br adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL 256-bit: toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores da 99br é criptografada em trânsito;
• Armazenamento criptografado: dados sensíveis, como documentos de identidade e informações financeiras, são armazenados com criptografia em repouso;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários e fortemente recomendada;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos: apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais de usuários;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de anomalias e tentativas de acesso não autorizado operam 24 horas por dia;
• Auditorias periódicas: realizamos revisões regulares de segurança, testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade;
• Tokenização de dados financeiros: números de cartão de crédito e chaves Pix são tokenizados, de modo que a 99br nunca armazena dados financeiros brutos em seus servidores.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela 99br, possui os seguintes direitos, todos exercíveis de forma gratuita mediante solicitação ao nosso DPO:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu direito]". Para garantir a segurança do processo, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de atender a solicitação.

10. Transferência Internacional de Dados

A 99br pode utilizar serviços de infraestrutura em nuvem ou parceiros tecnológicos localizados fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Quando isso ocorre, garantimos que tais transferências estejam amparadas em uma das hipóteses previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, em especial:

• Países com grau de proteção adequado: quando o destinatário está localizado em país reconhecido pela ANPD como tendo nível de proteção equivalente ao da LGPD;
• Cláusulas contratuais específicas: inclusão de cláusulas padronizadas de proteção de dados nos contratos com operadores internacionais, garantindo obrigações equivalentes às da LGPD;
• Execução do contrato: quando a transferência for necessária para a prestação dos serviços contratados pelo próprio usuário.

Em todos os casos de transferência internacional, exigimos contratualmente que os destinatários adotem medidas de segurança equivalentes às praticadas pela 99br e não utilizem os dados para finalidades distintas das autorizadas.

11. Menores de Idade

A plataforma 99br é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige a declaração de maioridade e verificação de identidade, incluindo confirmação da data de nascimento e apresentação de documento oficial com foto.

Caso tenhamos conhecimento de que dados de um menor de idade foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata desses dados e ao encerramento da conta correspondente, sem prejuízo de notificação às autoridades competentes quando aplicável.

Pais e responsáveis legais que identifiquem eventual cadastro de menor na plataforma devem notificar imediatamente o DPO pelo e-mail [email protected].

12. Incidentes de Segurança e Violação de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a 99br adotará os seguintes procedimentos:

• Contenção imediata: acionamento do protocolo interno de resposta a incidentes para limitar o impacto e preservar evidências;
• Avaliação de impacto: análise da natureza, extensão e gravidade do incidente para determinar o risco efetivo aos titulares afetados;
• Notificação à ANPD: comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme art. 48 da LGPD;
• Notificação aos titulares afetados: comunicação direta e clara aos usuários cujos dados possam ter sido comprometidos, descrevendo a natureza do incidente, os dados envolvidos, os riscos potenciais e as medidas adotadas para mitigação;
• Remediação: implementação de medidas corretivas para eliminar as vulnerabilidades identificadas e prevenir recorrências.

13. Alterações desta Política de Privacidade

A 99br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou novas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários ativos por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto nos casos em que alterações urgentes sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação das novas condições.

14. Contato, DPO e Canal de Atendimento LGPD

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Canal principal: [email protected] — assunto: "Privacidade / LGPD"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de direitos; até 5 (cinco) dias úteis para demais dúvidas sobre privacidade
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — as respostas a solicitações de privacidade são processadas em dias úteis, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Caso sua solicitação não seja respondida satisfatoriamente dentro do prazo estabelecido, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do portal gov.br/anpd.