Termos e Condições da 99br

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 99br ("Plataforma", "nós", "nos"), operadora do sítio eletrônico acessível pelo endereço https://99br.cam. Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 99br, você manifesta sua concordância plena e irrestrita com todas as cláusulas aqui estabelecidas.

O uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é estritamente vedado. Ao se cadastrar, você declara, sob sua inteira responsabilidade, possuir a idade mínima exigida e capacidade civil plena para celebrar este acordo nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 99br, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em um território onde o acesso a plataformas de apostas online e cassino virtual seja legalmente permitido;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão da 99br ou de outros operadores homologados;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, representante ou parente de primeiro grau de funcionários da 99br ou de seus parceiros tecnológicos e de conteúdo.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 99br. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo usuário, seja em nome próprio ou de terceiros, com o mesmo CPF ou com documentos distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e na retenção dos saldos disponíveis para apuração.

3.2 Informações Cadastrais

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela 99br. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de saldos obtidos mediante fraude.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 99br adota procedimentos de verificação de identidade conforme as práticas internacionais de Know Your Customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML). Antes de processar saques ou em caso de atividade suspeita, poderemos solicitar a apresentação de:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Documentação adicional relativa a transações financeiras, quando aplicável.

A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo de 30 (trinta) dias poderá resultar na suspensão da conta e retenção do saldo até conclusão do processo de verificação.

3.4 Segurança da Conta

Você é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte da 99br pelo e-mail [email protected]. A 99br não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento ou da negligência na guarda das credenciais.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 99br aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento homologados, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de bancos parceiros (Nubank, Inter, C6 Bank e outros). A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada periodicamente sem aviso prévio.

4.2 Valor Mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo disposição contrária em promoções específicas. Depósitos abaixo do valor mínimo não serão processados e os valores correspondentes serão devolvidos ao método de origem.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de contas e métodos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. É vedado o uso de cartões ou contas de terceiros. Depósitos realizados em desconformidade com esta regra poderão ser bloqueados e o saldo retido para verificação.

4.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados automaticamente em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme informado na interface de pagamento no momento da transação.

5. Saques

5.1 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação, podendo ser mais rápidos durante horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília). Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a prazos adicionais de verificação de até 5 (cinco) dias úteis.

5.2 Verificação Prévia

A 99br poderá exigir a conclusão do processo de verificação KYC antes de aprovar o primeiro saque ou saques de valores elevados. Solicitações de saque realizadas antes da conclusão da verificação permanecerão pendentes até a regularização cadastral.

5.3 Método de Devolução

Como regra geral, os saques serão realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente. Em situações excepcionais, a 99br poderá solicitar o cadastro de uma conta Pix de titularidade do usuário para efetivação do pagamento.

5.4 Requisito de Apostas sobre Depósitos

Para prevenir abusos e lavagem de dinheiro, todo depósito deve ser apostado pelo menos uma (1) vez antes que o respectivo valor possa ser sacado. Esta regra aplica-se ao valor principal depositado, independentemente de qualquer bônus ativo.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Os bônus oferecidos pela 99br são de caráter promocional e estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover). O usuário deve cumprir integralmente os termos de cada promoção antes de solicitar o saque de valores oriundos de bônus. Os termos específicos de cada promoção prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 99br consiste em 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para liberação do bônus para saque, aplica-se um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de ativação. Apostas com odds inferiores a 1,50 em esportes não contam para o cumprimento do rollover.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus é elegível apenas uma vez por usuário, CPF, endereço de IP, dispositivo, endereço residencial ou método de pagamento. A 99br reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos a usuários que tentarem obter vantagens indevidas por meio de cadastros múltiplos ou outros mecanismos fraudulentos.

6.4 Expiração

Bônus não ativados dentro do prazo especificado em cada promoção serão automaticamente removidos da conta sem possibilidade de recuperação. A 99br não é obrigada a notificar individualmente cada usuário sobre a expiração de bônus.

6.5 Alteração e Cancelamento

A 99br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos dos usuários que já ativaram a promoção dentro do prazo vigente.

7. Regras de Jogos e Apostas

7.1 Integridade dos Resultados

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 99br utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e auditados regularmente. Os resultados são imparciais e independentes de apostas anteriores, saldo da conta ou qualquer outro fator controlado pelo usuário ou pela 99br.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são aceitas conforme as odds disponibilizadas no momento da confirmação da aposta. A 99br reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas em caso de odds incorretas por erro técnico ou de alimentação de dados, eventos já iniciados ou concluídos no momento da aposta, ou suspeita de manipulação de resultados esportivos.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que resulte em crédito incorreto de valores, a 99br notificará o usuário e procederá ao ajuste do saldo. Apostas realizadas com créditos obtidos por erro técnico são nulas de pleno direito. A 99br não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções no serviço de internet do usuário durante uma sessão de jogo.

7.4 Limites de Apostas

A 99br pode definir limites máximos e mínimos de apostas por jogo, mercado ou usuário. Estes limites podem ser alterados a qualquer tempo e são informados na interface de cada jogo ou mercado esportivo.

8. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de imediato encerramento da conta e retenção de saldos:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar brechas, bugs ou vulnerabilidades técnicas em jogos ou no sistema de pagamentos;
• Realizar apostas coordenadas ou em grupos com o objetivo de garantir ganho certo independentemente do resultado (arbitragem vedada);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira e internacional;
• Realizar depósitos em nome de terceiros ou aceitar valores de terceiros para apostas em sua conta;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em processos de verificação;
• Assediar, ameaçar ou difamar funcionários da 99br ou outros usuários por meio dos canais de suporte;
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização;
• Criar contas duplicadas para obter bônus de forma indevida.

9. Jogo Responsável

A 99br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Limites de Depósito: Diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de Perda: Teto máximo de perdas por período escolhido pelo usuário;
• Limites de Tempo de Sessão: Encerramento automático após período definido;
• Pausa Temporária: Suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte, sem possibilidade de reversão.

Para obter auxílio sobre problemas relacionados ao jogo compulsivo, recomendamos o contato com:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (atendimento 24h)
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): serviço gratuito do SUS

Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações completas sobre as ferramentas disponíveis e orientações sobre como utilizá-las.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato pelo suporte da 99br. Antes do encerramento, serão processados os saques de saldos disponíveis (sem bônus pendentes de rollover), respeitados os prazos e procedimentos de verificação aplicáveis.

10.2 Encerramento pela 99br

A 99br reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Recusa em cooperar com processos de verificação de identidade;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

10.3 Saldos em Contas Encerradas por Violação

Em caso de encerramento por violação dos Termos, saldos oriundos de atividade fraudulenta serão retidos pela 99br. Saldos provenientes de depósitos legítimos poderão ser devolvidos após conclusão de investigação interna, a critério exclusivo da 99br.

11. Limitação de Responsabilidade

A 99br fornece seus serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de qualquer natureza quanto à disponibilidade ininterrupta da plataforma, ausência de erros técnicos ou compatibilidade com todos os dispositivos. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A 99br não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário durante apostas ou sessões de jogo;
• A 99br não garante ganhos e não é responsável por perdas resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• A responsabilidade máxima da 99br perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento;
• A 99br não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados.

Estas limitações não excluem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não possam ser afastados por convenção entre as partes.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 99br — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 99br ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 99br. O uso dos serviços não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da 99br.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 99br observa os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua da plataforma.

Você tem o direito de: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados; solicitar a exclusão de dados desnecessários; revogar o consentimento para tratamentos não obrigatórios; e obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Para exercer estes direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 99br reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários ativos por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto nos casos em que alterações urgentes sejam necessárias por exigência regulatória ou determinação judicial.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 14.790/2023 (regulação de cassinos online) e demais normas aplicáveis.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 99br ou por meio de plataformas de solução alternativa de conflitos.